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A Governância da Água

 



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Acordos Internacionais  

Reconhecendo os benefícios da gestão cooperativa da água através da criação de instituições, a comunidade internacional tem promovido um quadro jurídico para a gestão das águas internacionais. A história do desenvolvimento de acordos globais que regem os cursos de água transfronteiriços remonta à Declaração de Madrid sobre o Regulamento Internacional relativo à Utilização dos Rios Internacionais para Fins Distintos da Navegação, de 1911. Este acordo estabelece os princípios gerais para a gestão cooperativa da água, tais como a criação de comissões técnicas conjuntas e o compromisso de evitar mudanças unilaterais. Em 1966, as Regras de Helsínquia sobre os Usos das Águas dos Rios Internacionais aprofundou esses princípios e estabeleceu os factores que determinam o que constitui a utilização equitativa dos recursos hídricos partilhados.

O Acordo sobre a Criação da Comissão do Rio Limpopo (Acordo sobre o Limpopo) reconhece a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos dos Cursos de Água Internacionais para Fins Distintos da Navegação e o capítulo 18 da Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

A água doce é um recurso finito e vulnerável, essencial para sustentar a vida, o desenvolvimento e o meio ambiente.
Fonte: Salvotori 2008
( clique para ampliar )

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos dos Cursos de Água Internacionais para Fins Distintos da Navegação

O processo de assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos dos Cursos de Água Internacionais para Fins Distintos da Navegação (Convenção sobre os Cursos de Água) levou mais de 25 anos para ser finalmente assinado em 1997. Esta convenção é o único tratado global aplicável às águas internacionais (GWP 2009a). A Convenção sobre os Cursos de Água estabelece um quadro e os princípios orientadores para a realização de acordos ao nível das bacias hidrográficas; no entanto, a mesma não é juridicamente vinculativa, uma vez que não reúne o mínimo de assinaturas necessárias para a sua ratificação.

A Convenção sobre os Cursos de Água destaca os princípios de:

  • Participação universal;
  • Governança cooperativa;
  • Equidade;
  • Solução pacífica de conflitos; e
  • Comunicação e protecção ambiental.

A Convenção sobre os Cursos de Água reflecte alguns dos desafios inerentes à gestão de águas transfronteiriças, isto é, os interesses divergentes dos usuários a montante e a jusante, e os desafios de resolução dos limites de distribuição da água que não são abordados em detalhe na Convenção. No entanto, ambos os princípios de “uso justo” e “de evitar danos consideráveis” são integrados na Convenção sobre os Cursos de Água.

A Convenção sobre os Cursos de Água resultou na codificação das regras do direito internacional consuetudinário em matéria de recursos hídricos partilhados. Ela estabeleceu três princípios fundamentais da utilização dos cursos de rio partilhados (ORASECOM 2007c):

  • O princípio da utilização equitativa e sensata, de acordo com uma série de factores ambientais e socioeconómicos (artigo 6 º);
  • O princípio da obrigação de não causar danos significativos (artigo 7 º) que protege os usuários a jusante do curso de água contra os danos potenciais que possam decorrer do desenvolvimento ou utilização a montante; e
  • O princípio da notificação prévia no caso das medidas previstas que possam “ter um efeito adverso significativo sobre os outros Estados do curso de água” (artigo 12).

A Convenção sobre os Cursos de Água tentou estabelecer um equilíbrio entre os princípios aparentemente contraditórios da soberania territorial absoluta e da integridade territorial absoluta. O Artigo 5º, sobre a utilização equitativa e sensata, é considerado como o garante de um melhor equilíbrio entre os dois princípios contraditórios (Dinar 2006). O Artigo 7º, estabelecendo a obrigação de não causar dano significativo, consagra o princípio de que os Estados devem tomar todas as precauções necessárias para garantir que suas acções não prejudiquem outros estados ribeirinhos.

A Convenção sobre os Cursos de Água visa fornecer orientações gerais que estabelecem o quadro geral e as condições que permitam aos países realizar acordos específicos sobre a gestão das bacias hidrográficas. Actualmente a Convenção sobre os Cursos de Água ainda não foi ratificada pelo número mínimo de estados, portanto não está em vigor (GEF 2008).

Uma cópia da convenção encontra-se na Centro de Documentação.

Compromisso com os Acordos Internacionais

Os Estados da bacia do rio Limpopo têm demonstrado o seu compromisso com os acordos internacionais, conforme descrito abaixo.

Botsuana ratificou o Protocolo Revisto da SADC sobre Cursos de Água Partilhados, assim como a Convenção das Nações Unidas sobre Cursos de Água (SADC 2003b).

Moçambique desempenhou um papel importante na negociação do Protocolo sobre Cursos de Água Partilhados na Região da SADC, tendo sido o primeiro país a depositar os documentos de ratificação junto ao Secretariado da SADC (SADC 2003b). Moçambique apoia igualmente o Regulamento de Helsínquia, de 1966, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Cursos de Água, de 1997.

África do Sul ratificou tanto o Protocolo Revisto sobre Cursos de Água Partilhados na região da SADC (SADC 2003d) como a Convenção das Nações Unidas sobre os Cursos de Água (Orange Senqu RAK 2009).

Zimbabué Na altura da publicação, o Zimbabué não tinha ainda ratificado o Protocolo Revisto da SADC sobre os Cursos de Água Partilhados (Malzebender 2010).

 



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